quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016

Papel passado

Quase tão ruim quanto não ter uma casa própria é ser dono de fato, mas não de direito. Falo de gente que comprou e mora há anos, décadas até, num imóvel, mas não pode comprovar que é seu. Por razões diversas, a pessoa não consegue o título de propriedade. Ao contrário do que muitos pensam, não é um problema atinge apenas os assentamentos rurais criados dentro do programa de reforma agrária. É um sofrimento bem comum nas áreas urbanas.

Quando disputei a Prefeitura de Mogi das Cruzes, em 2000, foi um dos temas recorrentes nas reuniões feitas nos bairros para elaboração do PGP (Plano de Governo Participativo). Para responder à esta demanda, criei o Programa Moradia Legal – rebatizado como Cidade Legal pela atual administração –, que previa medidas técnicas, administrativas e jurídicas voltadas à legalização dos imóveis em situação irregular, entre outras providências. A jornada pela regularização fundiária começou no Distrito de Jundiapeba em 2001, quando assumi a Prefeitura. 

O assunto também foi esmiuçado no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, já em minha segunda gestão, em 2008. Este estudo, desenvolvido por meio do Conselho da Cidade, integra o Plano Diretor. Trazia diretrizes para os investimentos em moradia nos 20 anos seguintes. Para embasar o trabalho, havia o diagnóstico habitacional realizado pelo Ibam (Instituto Brasileiro de Administração Municipal).

Na ocasião, o levantamento constatou mais de 3 mil moradias com irregularidades fundiárias, incluindo aquelas erguidas em locais de proteção ambiental. Somadas às habitações edificadas em áreas de risco, sob constante ameaça de deslizamentos de terra, desabamentos ou alagamentos, o total de assentamentos precários chegava a quase 6 mil. 

A regularização fundiária é um benefício social que custa caro para o Município. Como deputado federal, busquei ajudar a Prefeitura a manter o trabalho. Uma das emendas que apresentei ao Orçamento da União, de 2013, teve o valor parcialmente liberado, conforme contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal, em dezembro último. 

Do valor total da emenda, de R$ 278 mil, o governo federal autorizou o repasse de R$ 147.716,47. Outros R$ 36.929,12 virão do Município como contrapartida. Com os recursos, a Prefeitura pretende fazer a regularização de 42 lotes do Jardim das Bandeiras, instalados em 8.640,50 metros quadrados (m²), entre o Residencial Colinas e a Avenida Major Melo, contemplando 280 habitantes que sofrem com a ilegalidade há mais de 15 anos.

A verba total pedida ao governo, dentro do Programa de Planejamento Urbano, do Ministério das Cidades, visava a regularização de 242 lotes, em benefício de 730 pessoas. Se vier o restante do dinheiro, com outra pequena contrapartida municipal, ou se a Prefeitura conseguir bancar as medidas com recursos próprios, será possível fazer o enquadramento legal de mais duas áreas. Serão 170 lotes da Vila Nova Cintra, distribuídos em 50 mil m², onde vivem 300 moradores, além de 30 lotes no Jardim Jussara, que ocupam 4.064,82 m², para atender outros 150 mogianos.
"Como se vê, os graves problemas da Cidade podem ser
tratados de forma eficiente. Mesmo que seja aos poucos."

Ao mesmo tempo, o prefeito Marco Bertaiolli (PSD) vem promovendo a regularização fundiária em outros pontos, como Vila Municipal e o condomínio da CDHU na Vila Cléo. A formalização da escritura, com papel passado, é de fundamental importância para garantir segurança jurídica às famílias que passam, enfim, a ter os títulos de propriedade dos imóveis que compraram. Como se vê, os graves problemas da Cidade podem ser tratados de forma eficiente. Mesmo que seja aos poucos. Cada gestão fazendo sua parte, as coisas avançam. O que não pode ocorrer é a interrupção de medidas que beneficiam a sociedade.

Junji Abe é líder rural, foi deputado federal pelo PSD-SP (fev/2011-jan/2015) e prefeito de Mogi das Cruzes (2001-2008)

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