Questão de bom senso

"Não aceito a inércia do poder público frente à polêmica que já
sinalizava para a multiplicação de casos de violência"

Casal é forçado a descer de carro conduzido por motorista da Uber. Na mesma semana, o marido de uma jornalista é agredido porque ambos estavam usando o serviço do aplicativo. Um dia depois, condutor do mesmo transporte alternativo sofre sequestro e agressão. Os acusados destes crimes destacados na mídia são taxistas. Os conflitos entre as duas categorias já ultrapassaram as raias da civilidade e tudo tende a se agravar. Não aceito a inércia do poder público frente à polêmica que já sinalizava para a multiplicação de casos de violência.

De um lado, está a categoria profissional dos taxistas. Devidamente instituída, regulamentada e fiscalizada. É cumpridora do arsenal de exigências – renovações de alvará e licença especial de condutor, entre outras –, refém da truncada burocracia, pagadora de severos impostos e detentora de poucos privilégios, como o de comprar carro cerca de 20% mais barato graças à isenção de IPI/ICMS e não ter de arcar com o IPVA (caso de taxista autônomo). 

De outro, estão os motoristas autônomos cadastrados no Uber que não têm isenções nem exigências legais. Decidem se aceitam ou não uma corrida. Mas, precisam destinar 20% do valor de cada uma para o aplicativo. Em ambos os casos, por trás do impasse, estão pessoas que trabalham para sobreviver e sustentar suas famílias. 

Se os avanços da tecnologia proporcionaram a existência de mais um modelo de transporte, a sociedade é livre para ter acesso a ele. Desde que seja devidamente regulamentado. É para isto que existem legisladores. E o Executivo não pode se dar ao luxo de ser omisso. O que me indigna é a displicência com que o assunto vem sendo tratado.

O Uber opera em mais de 250 cidades de 55 países de todo o mundo. Só na Europa, a companhia enfrenta ações legais na Espanha, França, Alemanha, Bélgica e Holanda. Portanto, o Brasil já deveria ter se preparado para a entrada da atividade no mercado nacional. Mesmo com atuação, a pleno vapor, nas principais capitais brasileiras, o aplicativo permanece sem regulamentação. 

O brasileiro usuário da Uber escolhe entre duas faixas, popular e de luxo. A primeira opera com carros populares e cada corrida sai em torno de 30% mais barata que a de um táxi da Capital, no período diurno. Já a outra prevê deslocamentos em automóveis sofisticados, com valor 5% acima do cobrado pelo táxi regular. Quem utiliza o aplicativo aponta a rapidez na chegada do veículo e a qualidade do atendimento (atenção, gentileza, etc.) prestado pelos motoristas – e não o preço – como as principais vantagens. É mais uma amostra de que a disputa pela preferência do cliente tem tudo para ser saudável. Desde que a atuação da Uber esteja devidamente regulamentada. 

O poder público não pode deixar tudo correr solto e fingir que não está vendo. Se impõe regras para uma categoria, tem obrigação de fazer o mesmo para a outra. Luto vigorosamente pela regulamentação do sistema de carona remunerada, baseado no aplicativo. Esta medida extirpará eventuais privilégios dos condutores da Uber, dará a devida segurança aos usuários, normatizará a igualdade das duas classes de profissionais e fará justiça. Só, então, valerá a livre concorrência no mercado. É uma questão de bom senso.

Junji Abe é líder rural, foi deputado federal pelo PSD-SP (fev/2011-jan/2015) e prefeito de Mogi das Cruzes (2001-2008)

Crédito da foto: Arquivo/Heleno Rezende