quinta-feira, 20 de agosto de 2015

Direito à transparência

Quem é assalariado sabe que, todo mês, a empresa desconta do seu salário a contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Mas, será que os valores descontados estão indo, de fato, para o órgão federal? Muita gente tem péssimas surpresas. Ao preparar a documentação para aposentadoria, descobre que uma das firmas, onde trabalhou por décadas, jamais fizera os recolhimentos previdenciários, embora tenha efetuado os descontos. Pior: a empregadora nem existe mais. O fato não prejudica a concessão de benefícios, mas o trabalhador não tem de sofrer tamanho aborrecimento por causa do crime de maus empregadores.

Caso semelhante trazido por uma moradora de Mogi das Cruzes chamou minha atenção para o problema. O melhor meio de evitar transtornos é garantir o acesso contínuo do trabalhador às informações previdenciárias. Foi o que fiz. E fiquei feliz ao saber que o projeto de Lei (2093/2011), elaborado por mim na Câmara Federal, não ficou enterrado na Casa.

Quando um legislador deixa o Parlamento, todos os projetos de sua autoria, que estão em andamento, são automaticamente arquivados no último dia do seu mandato. Ocorre que o deputado Luciano Ducci (PSB-PR) resgatou minha proposição para apresentar, em junho último, o projeto de Lei 2003/2015.

A proposta obriga os bancos a fornecer para seus correntistas acesso gratuito aos extratos de informações previdenciárias contidas no CNIS. O Cadastro Nacional de Informações Sociais traz vínculos de emprego e remunerações do trabalhador, que servem de referência para o cálculo das contribuições, de benefícios e para indicar data de aposentadoria. Basta a aprovação do projeto para o documento ser disponibilizado nos terminais de autoatendimento ou nos sites das instituições bancárias na internet. 

A pretendida legislação garantirá ao trabalhador o direito de acompanhar se o empregador está recolhendo as contribuições previdenciárias descontadas do seu salário. Assim, será possível providenciar a correção de eventuais omissões ou erros nos registros, antes da data programada para a aposentadoria ou do requerimento de qualquer benefício previdenciário.
"A pretendida legislação garantirá ao trabalhador o direito de acompanhar se o empregador
está recolhendo as contribuições previdenciárias descontadas do seu salário"

Queremos estender a toda rede bancária nacional um processo já existente nos bancos oficiais federais. O compartilhamento de informações previdenciárias é conduzido pelo INSS por meio de convênio de cooperação técnica que, segundo o projeto em trâmite, também seria firmado com instituições privadas. 

O projeto tem apreciação conclusiva pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ou seja, havendo unanimidade pela aprovação, a proposta recebe aval automático da Câmara e segue para o Senado, sem necessidade de ser votada no plenário da Casa. 

A meta de democratizar o acesso à informação estará assegurada pela progressiva vinculação dos trabalhadores à rede bancária – presente em todo o País. A oferta do serviço gratuito aos correntistas acarretará aos bancos custos pouco significativos, perfeitamente administrados pelo sistema financeiro que têm a importante, porém, esquecida função social de servir aos interesses da coletividade, como estabelece a Constituição. 


Junji Abe é líder rural, foi deputado federal pelo PSD-SP (fev/2011-jan/2015) e prefeito de Mogi das Cruzes (2001-2008)

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