sexta-feira, 24 de abril de 2015

Mudança de atitude

Redução da maioridade penal para 16 anos? Sou a favor de responsabilizar quem quer que seja por seus atos, principalmente se forem crimes, porque cada um precisa assumir as consequências daquilo que faz. Porém, sou contra a ideia de jogar adolescentes infratores na cadeia de adultos, porque o sistema prisional brasileiro é uma barbárie. 

Entendo que tornar o menor de 18 anos imputável é uma medida que exige a implantação simultânea de um novo modelo de ressocialização. Nem as cadeias de adultos, nem as unidades da Fundação Casa onde a internação ocorre pelo período máximo de três anos e sem garantir aos internos as ferramentas necessárias para reinserção social.

Primeiro, o adolescente infrator ficaria sujeito a cumprir penas de privação de liberdade proporcionais ao crime que cometeu. É o conceito de que a impunidade não será tolerada (aliás, o mesmo que falta aos demais criminosos, especialmente os de colarinho branco). Mas, não seria o simples encarceramento. 

O cumprimento das penas demandaria educação e trabalho em tempo integral, em pequenas unidades masculinas e femininas. Entenda-se por educação não apenas o conteúdo didático e ensino profissionalizante, mas também atividades culturais e esportivas, além de aulas de ética e cidadania, assim como frequência ao atendimento psicológico ou de psicanálise, em grupos ou de modo personalizado, associado a outras ferramentas interativas voltadas à ressocialização. 

Quando falo de trabalho, refiro-me ao desenvolvimento de tarefas que, bem-estruturadas, tornarão o novo modelo autossustentável. Há uma série de atividades que os adolescentes podem assumir para se tornarem produtivos, garantirem o próprio sustento e até constituírem uma poupança para ser utilizada quando forem liberados. As linhas de produção podem ser viabilizadas em parceria com a iniciativa privada e o poder público das três esferas.

A eficácia desse novo modelo demanda o pleno envolvimento dos familiares dos infratores detidos. Na atualidade, predomina a desestruturação familiar que bloqueia a orientação em questões morais; nos conceitos de certo e de errado. Também falta religiosidade – independente do credo. Enquanto famílias se decompõem, crianças e adolescentes são presas fáceis das drogas. Muitos dependentes viram traficantes. Também é moleza para a bandidagem recrutar mão de obra entre este público. Amor, diálogo e harmonia dentro de casa pavimentam o caminho para o bom convívio social. Ou a reconquista deste espaço perdido.

Não vou recorrer a estatísticas sobre o percentual de crimes cometidos por adolescentes. Inexistem números confiáveis. A questão não é quantos se enveredaram pelas teias da violência. Mas sim, fazer algo para frear este movimento. E quem sabe, construir um cenário melhor. Isto implica também apenar com rigor os adultos que se utilizam dos atuais inimputáveis para os mais diversos delitos. 

"A reversão do quadro de violência
extrapola a redução da maioridade penal."
A reversão do quadro de violência extrapola a redução da maioridade penal. Depende de frentes simultâneas de ação: fim da sensação de impunidade com aplicação rigorosa das penalidades, associada a políticas eficazes de recuperação dos infratores, medidas preventivas baseadas no reforço da fiscalização e do policiamento, na multiplicação das opções de lazer e cultura – acessíveis a todos – e na melhor qualidade da educação valorizando a formação do cidadão. Incluo aqui a implantação do período integral nas escolas (do infantil ao Ensino Médio), como meio de preencher a lacuna gerada pela proibição legal do trabalho antes dos 16 anos de idade. inserido na Constituição para incentivar os menores a estudar, o dispositivo não teve o devido respaldo em investimentos públicos na educação e acabou por instituir o ócio de crianças e adolescentes no horário livre das aulas, expondo os alunos, principalmente os das classes menos favorecidas, ao risco de seguirem o caminho das drogas e da violência. 

Outra frente de ação fundamental é a revitalização das relações familiares, que demanda mecanismos do poder público para, em parceria com organizações da sociedade civil, oferecer ajuda especializada – e gratuita – às famílias que tenham dificuldade com ajustes de comportamento. Elas, por sua vez, precisarão ter humildade e bom senso para buscar e aceitar amparo. 

Essa conjugação de esforços é o único meio de enfrentar o problema de modo eficiente. Vale lembrar que a mera repressão tem efeito passageiro e, em geral, causa reflexos piores que o mal que almeja combater. O medo opera como empecilho temporário porque é da natureza humana desafiar aquilo que teme. Já a consciência muda a atitude. E é isto que buscamos.

Junji Abe é líder rural, foi deputado federal pelo PSD-SP (fev/2011-jan/2015) e prefeito de Mogi das Cruzes (2001-2008)

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