sexta-feira, 24 de maio de 2013

Ameaça aos condôminos

Não é à toa que um dito popular apregoa que “de boas intenções, o inferno está cheio”. As inúmeras brechas detectadas em leis e outras tantas distorções legais expressas na prática, tão distante da supostamente perfeita teoria, confirmam outra frase imortalizada na voz do povo: “Precaução e canja de galinha não fazem mal a ninguém”. 

Foi assim que identifiquei na Câmara Federal a existência de um projeto, aparentemente inofensivo. Mas, se transformado em lei, poderia trazer sérios prejuízos às pessoas físicas e jurídicas, que têm nos condomínios seu local de residência ou de variadas atividades de comércio ou serviços. Trata-se do PL 80/2011, que permite aos condomínios a aquisição de personalidade jurídica. 

A eventual aprovação do projeto seria cruel com os condôminos. Falo dos moradores de condomínios da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano) e das moradias do Programa Minha Casa Minha Vida, que passariam a ter de pagar taxas de condomínio bem maiores que as atuais. Esta faceta não tinha sido percebida pelos parlamentares. 

Em maio do ano passado, detectei e tornei público o risco de penalizar os moradores de residenciais populares. A proposta esteve por um triz de ser aprovada. Quando consegui paralisar a matéria, obtendo o aval da CDU (Comissão de Desenvolvimento Urbano) para um debate com a sociedade, havia um parecer favorável do relator ao projeto. 

A audiência pública confirmou o que eu temia. Representantes da CNC (Confederação Nacional do Comércio), de sindicatos (Secovis) e de associação do ramo de compra, venda, locação e administração de imóveis residenciais e comerciais foram unânimes em afirmar que a conversão do projeto em lei traria mais ônus aos condôminos. 

Parecer contra projeto é aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano  
Obrigaria, por exemplo, gastos com escritórios contábeis ou de advocacia, o registro em cartório de documentos, como atas e demonstrativos contendo movimentação financeira. Como pessoa jurídica, o condomínio seria obrigado a ter custos cartoriais e recolher Imposto de Renda, entre outros, repassando as despesas aos condôminos residenciais e comerciais do País. Na prática, uma medida mortal para moradores de baixa renda. 

O debate sensibilizou os integrantes da CDU que, nesta semana, aprovaram meu parecer pela rejeição do projeto. Como o antigo relator não faz mais parte do colegiado, pedi a relatoria e fui atendido. A primeira batalha contra a proposta foi vencida. Agora, a matéria será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Defesa da Cidadania. Permanecemos em vigília porque a Câmara não pode admitir uma injustiça assim.

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

sexta-feira, 17 de maio de 2013

Direito às informações previdenciárias

Imagine-se na pele de alguém que prepara a documentação para a aposentadoria e descobre que uma das empresas, onde trabalhou por décadas, jamais recolhera o valor correspondente ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), embora tenha descontado as contribuições do seu salário. Procura a firma. Descobre que ela abriu falência e nem existe mais. O fato não prejudica a concessão de benefícios, mas o trabalhador não tem de sofrer tamanho aborrecimento por causa do crime de maus empregadores. 

Estudando caso semelhante apresentado por moradora da nossa Mogi das Cruzes, concluímos que o acesso contínuo do trabalhador às informações previdenciárias é o melhor meio de evitar transtornos. Sabíamos que não poderíamos propor legislação que obrigasse o INSS a enviar extratos para as residências, porque isto é de competência exclusiva da Presidência da República. 

Assim, apresentamos o projeto de Lei (2093/2011), que obriga os bancos a fornecer para seus correntistas acesso gratuito aos extratos de informações previdenciárias contidas no CNIS. O Cadastro Nacional de Informações Sociais traz vínculos de emprego e remunerações do trabalhador, que servem de referência para cálculo das contribuições, de benefícios e para indicar data de aposentadoria. A proposta prevê que o documento seja disponibilizado nos terminais de autoatendimento ou nos sites das instituições bancárias na internet. 

Se aprovada, a legislação garantirá ao trabalhador o direito de acompanhar se o empregador está recolhendo as contribuições previdenciárias descontadas do seu salário. Com o acesso fácil e ágil a esses dados, será possível providenciar a correção de eventuais omissões ou erros nos registros, antes da data programada para a aposentadoria ou do requerimento de qualquer benefício previdenciário. 

A norma que pretendemos implantar estende a toda rede bancária nacional um processo já existente nos bancos oficiais federais. O compartilhamento de informações previdenciárias é conduzido pelo INSS por meio de convênio de cooperação técnica que, segundo nossa proposta, também seria firmado com instituições privadas. 

A meta de democratizar o acesso à informação estará assegurada pela progressiva vinculação dos trabalhadores aos bancos e da capilaridade da rede bancária – presente em todo o País. A oferta do serviço gratuito aos correntistas acarretará aos bancos custos pouco significativos que poderão ser perfeitamente administrados pelo sistema financeiro que têm a elevada, porém, esquecida função social de servir aos interesses da coletividade, como estabelece a Constituição Federal. 

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

sexta-feira, 10 de maio de 2013

Força aos pequenos negócios

Os MEIs (microempreendedores individuais) e as microempresas representam 99% dos empreendimentos brasileiros, respondem por nada menos que 25% do PIB (Produto Interno Bruto), geram mais da metade dos empregos formais e são responsáveis por 40% da massa salarial paga no País. Este é o perfil dos chamados pequenos negócios. 

Junji: "Crescem expectativas com posse de Afif"
Com a posse de Guilherme Afif Domingos – grande responsável por benefícios aos micro e pequenos empreendedores – no comando da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, crescem nossas expectativas de que o governo olhará com maior zelo para os pequenos negócios. E acolherá os justos pleitos do segmento que têm seu maior contingente no Estado de São Paulo. 

O aumento real da oferta de vagas de trabalho, associado à oficialização do mercado informal, dependem da redução dos tributos cobrados dos pequenos empreendedores de todos os setores, assim como do consistente apoio ao segmento. Eis uma das nossas grandes missões em Brasília. Trabalhamos pela aprovação de duas propostas nossas. 

O PLP (Projeto de Lei Complementar) 43/2011 beneficia os microempreendedores individuais, estabelecendo reajuste do limite de faturamento anual da empresa, fixado em R$ 60 mil para 2013. Se aprovado, o teto de receita bruta será reajustado a cada 1º de janeiro, com base no índice de correção do Salário Mínimo estabelecido no ano anterior. 

Grande parte dos MEIs têm seus custos vinculados ao Salário Mínimo. Porém, se a receita bruta ultrapassa o teto anual, a empresa perde a condição de microempreendedor individual e passa a sofrer tributação diferenciada. Falo de garantir condições de subsistência a quem trabalha por conta própria, como o eletricista, a costureira, a manicure, o pedreiro, o artesão, a professora que dá aulas de música em casa, enfim, autônomos e ambulantes. 

O outro projeto (PLP 139/2012) permite às optantes do Simples Nacional o pagamento parcial do tributo devido, limitando a incidência de juros e multas apenas sobre o valor não recolhido. Suponha que o valor devido é de R$ 500,00, mas o empreendedor não possa pagar tudo até o vencimento. Se a proposta for aprovada, ele poderia recolher R$ 250,00. Alguns dias depois, se os negócios melhorassem, poderia pagar mais R$ 125,00. E, assim por diante, com a garantia de arcar com juros e correção só sobre o valor não recolhido. 

Ambas as medidas são de inteira justiça e de grande alcance social, podem melhorar a arrecadação e evitar a inadimplência deste povo guerreiro, que luta para manter seus compromissos em dia, além de contribuir com a melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro.


Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

sexta-feira, 3 de maio de 2013

Undokai: valorização da família

Tanto quanto ou até maior que a própria criminalidade é a sensação de falta de segurança. E isso não se limita às ruas. Também está dentro de casa. Com impunidade resguardada pelo silêncio das vítimas, os agressores transformam o lar em arena de barbáries. Na maioria dos casos, os atos violentos – físicos e emocionais – irrompem após o abuso de álcool, o consumo de drogas ou até mais um frustrante dia à procura de emprego. Esses fatos dolorosos reforçam minha convicção de que a prevenção da violência começa com o fortalecimento da família, que é o microcosmo da sociedade. 

Cada vez mais, ouvimos o clamor por medidas imediatas de repressão. Cobram-se mais policiais, mais armamento, mais penitenciárias e até mudanças na legislação para punir os menores infratores com o rigor da maioridade. Em que pese a necessidade de atos repressivos contra as drogas, o crime organizado e a violência em geral, os sucessivos e pesados aportes financeiros para adoção destas ações não livrarão a sociedade do aumento da criminalidade. Nem já. E muito menos no futuro. 

Precisamos parar de correr atrás das consequências e tratar imediatamente das causas, se quisermos deixar um legado digno para as gerações futuras. Todos falam sobre isso. Na maioria das vezes, tudo fica só no discurso. Para começar a mudar o estado de coisas, proponho uma atividade simples, barata e acessível, pinçando o exemplo que vem dos japoneses. 

Undokai: dia inteiro de atividades para gente de todas as idades
Falo dos undokais, gincanas poliesportivas de origem nipônica que foram introduzidas no Brasil pelos imigrantes japoneses. Surgiram no País do Sol Nascente como forma de comemorar o aniversário do Imperador e perduram até os dias de hoje, realizadas anualmente na Primavera. Aqui, ocorrem no Outono, sob a organização de entidades da comunidade nipo-brasileira, graças ao trabalho de seus voluntários. 

É um domingo inteiro de atividades culturais, educacionais, esportivas e de lazer para gente de todas as idades, que têm o condão de promover a valorização da família, o bom relacionamento familiar e a integração social. As pessoas chegam logo às 8 da manhã e ficam até o final da tarde, participando das mais diferentes competições adequadas às diferentes faixas etárias. Os vencedores são premiados com prendas arrecadadas na própria comunidade. 

Desse clima de sinergia e recreação, participam desde o bebê caçula de meses de idade até o bisavô quase centenário. São três e até quatro gerações unidas em torno das atividades do undokai. Assim, se vê o avô, com seu andador, feliz da vida em companhia do netinho, enquanto a mamãe disputa e vence uma prova feminina de colocação de linha na agulha. A campeã sai, orgulhosa, ostentando o prêmio: um pacotinho de sabão em pó. Logo em seguida, é a vez de a filha adolescente faturar uma lapiseira na competição de cálculo matemático. E assim vai, o dia inteiro... 

Comida? Sim, tem a hora do piquenique. Cada família leva seu lanche – bentô, em japonês – e se abriga à sombra para compartilhar da refeição: um momento mágico de bate-papo e descontração, raro nos tempos modernos de correria e muito trabalho. Com simplicidade, o undokai fornece a bússola para a sociedade equilibrada que tanto buscamos, a partir da união familiar. 

Do histórico de grandes contribuições dadas ao nosso País pelos imigrantes japoneses, a realização dos undokais bem pode ser um exemplo primoroso na prevenção da violência. O undokai traduz o que existe de mais democrático em recreação, porque oferece atividades para pessoas de todas as idades, num ambiente saudável, onde as famílias têm a oportunidade de conviver mais e melhor, além de interagir com os vizinhos, com aqueles a quem só conhecia de vista. Minha admiração pelo gênero de gincana poliesportiva inspirou o aclamado projeto “A Rua Feliz” – lazer e recreação para milhares de crianças em todos os bairros, implantado quando fui prefeito de Mogi das Cruzes (2001-2008). 

Envolvida com a rotina de práticas esportivas e recreação, a sociedade fortalece a família, exercita a cidadania, afasta a ociosidade e ganha com a integração de todos os segmentos sociais. Corpo em dia e mente sã em nome de bens maiores, como menos violência e mais qualidade de vida. Há gente comum participando das provas, ajudando a organizar a gincana, angariando prendas, cumprindo seu papel na sociedade. E isto faz toda a diferença.


Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP