sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

Aos produtores, o que é deles

"Agora, é vigiar e cobrar"
Imagine que seu carro seja o seu ganha-pão. De repente, um motorista imprudente causa uma colisão, que não deixa feridos. Mas seu veículo sofre perda total. Ao procurar a seguradora para reivindicar a indenização, descobre que ela não tem dinheiro para reembolsá-lo. Resultado: você fica sem automóvel, portanto, sem trabalho, e impedido de garantir seu sustento.

Situação semelhante aconteceu em Mogi das Cruzes e cidades do Alto Tietê onde as vítimas foram os produtores de caqui. Adversidades climáticas, como chuvas de granizo, provocaram quebra da safra no início do ano, atingindo nossa Região, maior polo nacional de produção da fruta. Munidos dos contratos de seguro safra, os fruticultores procuraram a seguradora. Foram surpreendidos com a informação de que o governo federal não havia repassado as indenizações. Resultado: sem dinheiro para pagar despesas, custear o plantio da próxima safra e sobreviver.

São fruticultores que amargam o inexplicável atraso na liberação das indenizações, que são subsidiadas pelo governo federal em até 60% dependendo da localidade e da cultura. Acionado por dirigentes do Sindicato Rural de Mogi das Cruzes, da Associação dos Agricultores do Cocuera e da Associação Frutícola Alto Tietê, fui buscar explicações do Ministério da Agricultura. Descobri que, além de o governo não ter repassado toda a verba disponível do Prêmio de Seguro Agrícola, houve descuido e falta de acompanhamento dos contratos firmados no País. Na prática, enquanto havia acordos sem cobertura em algumas empresas – como no caso dos produtores de caqui, existiam sobras financeiras em outras. 

Ao lado de outros deputados ligados à FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), exigimos a imediata realocação dos recursos para ressarcimento aos agricultores. O secretário de Política Agrícola do ministério, Neri Geller, anunciou, nesta quarta-feira (18), a imediata liberação de R$ 900 milhões para subsidiar indenizações de produtores de caqui de Mogi das Cruzes, cidades do Alto Tietê e Piedade, além de quem produz uvas, ameixas e pêssegos em São Miguel Arcanjo, Ibiúna, Pilar do Sul, região do Paranapanema e outras localidades onde os fruticultores tiveram perdas de safra neste ano. 

O ministério também providenciará a liberação do montante subsidiado pelo governo federal para pagar as indenizações referentes a perdas de safras, no exercício de 2013, aos produtores de verduras, legumes, tubérculos, bulbos e outras frutas afetadas, como a maçã. Agora, é vigiar e cobrar. 

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

Vagas especiais

O propósito da reserva de vaga especial de estacionamento para pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção é facilitar seu acesso à área de circulação de pedestres, assim como permitir que cheguem mais rápido à entrada de edifícios, parques e outros equipamentos urbanos. Por diversas vezes, já vi gestante percorrendo a pé o longo percurso entre o local onde estacionou e a unidade de saúde ou de compras. Ou ainda, a mãe grávida, carregando no colo uma criança, tendo de andar muito entre o espaço onde deixou o veículo e o seu destino. Tais constatações levaram à conclusão sobre a necessidade de ajustar a lei.

Apresentei à Câmara o projeto de Lei (6862/2013) que prevê reserva de vaga especial de estacionamento para gestantes e pessoas com criança de colo (até dois anos de idade). São segmentos da população que apresentam mobilidade reduzida, estando mais vulneráveis e carentes de apoio.

Se aprovada a proposta, a obrigatoriedade valerá para estacionamentos de veículos em vias, em espaços públicos ou em áreas privadas de uso público. Incorporamos este último item para não deixar dúvidas de que a exigência se aplica a unidades de saúde, escolas, estabelecimentos comerciais, de eventos e cultura, entre outros, a exemplo de shopping centers e cinemas. As vagas especiais deverão corresponder a 2% do total disponível, sendo garantido, no mínimo, um espaço para cada pessoa atendida nos termos da lei. 
"Já trabalho com o objetivo de introduzir na legislação a única
 linguagem inteligível para  quem estaciona indevidamente em vaga
 reservada a quem tem mobilidade reduzida: o aumento de penalidade"

Se não respeitam nem as vagas de pessoas com deficiência, por quê vão respeitar as de gestantes? Uma coisa de cada vez. Primeiro, tentamos ajustar a legislação visando incluir novos beneficiários (gestantes e pessoas com criança de colo) no tratamento diferenciado para estacionamento. Se a proposta for acolhida, tratamos de focar mecanismos para evitar o descumprimento da norma, incluindo cartão pessoal emitido pelo poder público. 

Na realidade, já trabalho com o objetivo de introduzir na legislação a única linguagem inteligível para o motorista que estaciona indevidamente em vaga reservada a quem tem mobilidade reduzida: o aumento de penalidade. Outro projeto nosso (4168/2012) transforma o uso ilegal de vagas especiais em infração grave, punida com multa de R$ 127,69 (valor atual), inserção de cinco pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e remoção do veículo do infrator. A proposta é dobrar a punição atual, que trata a violação como leve – R$ 53,20 e a anotação de três pontos no prontuário do condutor. Temos de superar o individualismo e respeitar os espaços atribuídos, por direito e necessidade, a quem precisa. De preferência, pela conscientização. Se não for possível, pelo peso no bolso.

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

sexta-feira, 6 de dezembro de 2013

Contra a impunidade

Faz alguns dias que o vídeo de um cachorrinho sendo jogado para fora de um carro, em movimentada avenida paulistana, gerou indignação geral. As cenas são deprimentes. Violentam gente de bem. Graças à mobilização da sociedade, o caso foi parar na Polícia. A filmagem permitiu a identificação do infrator: uma secretária que foi indiciada por crime de maus-tratos pela Delegacia do Meio Ambiente, na Zona Sul de São Paulo.

"Inexistência de divisões especializadas no combate
a essas práticas favorece a multiplicação de crimes"
A sociedade não tolera comportamentos como esse. Denuncia e exige providências. São Paulo é o único estado da Federação que possuiu unidades especializadas para investigar e reprimir maus-tratos aos animais. A criação de força policial especializada é fundamental no combate aos crimes contra animais domésticos, silvestres e selvagens, haja vista o alarmante crescimento da quantidade de relatos de maus-tratos, negligência, violência e abandono de bichos.

Como integrante da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Animais, apresentei indicação (INC 5527/2013) ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, cobrando duas providências do governo. Uma é a instalação de divisões dirigidas à repressão a crimes contra animais nos órgãos federais de segurança pública. A outra é a mobilização do ministério para incentivar a criação de delegacias estaduais especializadas em investigar e coibir violência praticada contra bichos domésticos, espécies utilizadas em pesquisas e demais crimes ambientais.

A ideia é intimidar os infratores, a partir da atuação de unidades especializadas que terão condições para investigações eficazes, capazes de evitar a impunidade. Evidente que não são o bastante. Defendo integralmente a ampliação das penas para quem maltrata animais e a proibição do uso de bichos em atividades comerciais e didáticas de toda ordem.

A inexistência de divisões especializadas no combate a essas práticas favorece a multiplicação de crimes. Vejam o caso de animais silvestres que chegam a ser capturados em áreas de preservação federal, são submetidos a todo tipo de violência e chegam a morrer em cativeiros por conta da ambição de gente inescrupulosa. 

Para combater as atrocidades contra animais domésticos e outros crimes ambientais, proponho um programa de apoio às unidades da Federação visando a instalação de delegacias estaduais especializadas. Assim, será possível multiplicar o procedimento adotado pelo governo de São Paulo. A postura de denunciar sempre tem de ser incentivada. Mas, o poder público precisa ter estrutura adequada para dar resposta à altura, evitando a impunidade que não pode continuar protegendo os infratores.

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

sexta-feira, 29 de novembro de 2013

Riqueza chamada saneamento

Não há como pensar em saúde pública, nem em preservação ambiental e muito menos em qualidade de vida, sem acabar com as sérias deficiências na área de saneamento básico. Pelo menos seis em cada dez pessoas atendidas em unidades de saúde apresentam problemas causados pela precariedade dos serviços de abastecimento de água tratada, coleta de esgotos e tratamento dos efluentes recolhidos. 

Vale dizer que não basta coletar os esgotos domiciliares e despejá-los no rio mais próximo. Além da abominável poluição flutuante, o assoreamento dos cursos d’água faz a primeira enchente devolver os detritos às ruas e levar mais doenças à população. Sem contar que o tratamento da água para abastecimento será proporcionalmente mais caro quanto maior for a carga de poluentes do ponto de captação. 

Para tentar aliviar a precariedade do saneamento básico no Brasil, apresentei um projeto de Lei (6770/2013) que visa estimular investimentos no setor. A proposta está baseada no incentivo tributário para empresas que prestam serviços públicos na área. Prevê a aplicação, do valor devido a título de contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, na construção ou ampliação de sistemas de captação, tratamento e distribuição de água ou de coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.

O Tesouro recebe aporte anual de cerca de R$ 2 bilhões, decorrente do recolhimento dessas contribuições por empresas que prestam serviços públicos de saneamento básico. São recursos que, em algum momento, voltam para a área de saneamento, pela via orçamentária. Mas, uma parte do dinheiro se perde na reconhecida ineficiência dos processos administrativos em nível federal, estadual ou municipal. Nossa proposta é estabelecer o canal direto para investimentos em água e esgoto. 

Dados de 2011 do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento mostram que mais da metade da população permanece fora das áreas atendidas por esgotamento sanitário. Esta carência supera 70% no Nordeste. Em nível nacional, só 37,5% dos detritos recolhidos recebem tratamento adequado. O resto vai para os cursos d’água. 

"Não basta coletar os esgotos e despejá-los no rio mais próximo"
Quando assumi a Prefeitura, Mogi das Cruzes lançava quase todo o esgoto coletado (99,5%) nos rios, sem qualquer tratamento. O sacrificado Tietê é testemunha. Com muito esforço, elevamos o percentual de detritos recolhidos e tratados de 0,5%, em 2001, para quase 50%, em 2008. Contudo, os investimentos são altos e o incentivo tributário tornou-se o caminho mais viável e rápido para ampliar a eficácia do saneamento. Daí, a batalha pela aprovação do projeto.

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

sexta-feira, 22 de novembro de 2013

Socorro aos dependentes

Por inúmeras vezes, falei de ações preventivas para afastar os jovens das teias do narcotráfico. Hoje, abordo outra realidade. Quase tão complicado quanto prevenir a disseminação do uso de entorpecentes é tratar dos dependentes químicos. Falta atendimento gratuito em clínicas especializadas, falta solução efetiva para o problema. De um lado, como evitar que o ex-interno retome o vício depois de voltar para o lar? De outro, como lidar com aqueles que se recusam a buscar tratamento fora de casa? 

"Quase tão complicado quanto prevenir a disseminação do uso
 de entorpecentes é tratar dos dependentes químicos"
Pensando nessas questões, apresentei o projeto de Lei (6737/2013) que prevê tratamento domiciliar aos dependentes de drogas. A iniciativa visa facilitar o acesso aos serviços que auxiliam na manutenção da abstinência, assim como combater a reincidência e proporcionar maior eficiência à recuperação. 

Apesar de ser considerada uma demanda da saúde, a dependência de drogas e álcool precisa ser entendida não apenas pelos aspectos físicos e fisiológicos, mas também pela dimensão psíquica ou emocional. O cenário a ser analisado inclui fatores sociais, culturais e familiares. O tratamento compreende a atuação de diversas áreas profissionais de forma integrada. Assim, é possível lidar com a dependência química sem a descrença quanto à recuperação.

O acompanhamento domiciliar já é praticado em várias Clínicas-Escola de universidades brasileiras, com resultados animadores. Dependentes e familiares recebem profissionais da saúde em casa, o que resulta em aumento de adesão ao tratamento, início de atendimento aqueles aversivos à ideia de ir até o hospital, aumento do tempo de abstinência e diminuição de reincidência.

A elaboração do projeto surgiu de uma sugestão de amigos, Carlos Yaguinuma e Akemi Yaguinuma, ambos moradores de São Paulo, que chamaram a atenção para a ineficácia das ações públicas dirigidas aos dependentes, concentradas em internações hospitalares. Apesar de necessária em muitos casos, a hospitalização vem sendo considerada insuficiente. Faz-se necessária, após a alta, a adoção dos tratamentos que auxiliam na manutenção da abstinência, por meio de estratégias como a farmacoterapia, psicoterapia e reabilitação social.

O tratamento domiciliar tem o mérito de possibilitar o envolvimento direto dos familiares no processo de recuperação. O dependente químico sente a responsabilidade de se esforçar e sabe que conta com o fundamental apoio da família para sair vitorioso da árdua luta contra as drogas. Esperamos contar com a ajuda dos parlamentares para aprovar esse projeto.


Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

Crédito da foto: Cláudio Araújo

terça-feira, 19 de novembro de 2013

A céu aberto

A agropecuária e todas as atividades urbanas realizadas a céu aberto correm o risco de ser paralisadas, se perdurar o uso equivocado de um índice de sobrecarga térmica criado pela marinha norte-americana, na década de 50, para medir a exposição ao calor de operários das casas de máquinas dos navios. Trata-se do Ibutg (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo) que, inexplicavelmente, vem sendo empregado pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo como parâmetro para o limite de calor a que devem ser submetidos trabalhadores de áreas externas.

Esse entendimento equivocado é fulminante. Afinal, o trabalho a céu aberto ocorre sob fontes naturais de calor, sobre as quais não se tem controle ou gestão. Além de impedir o trabalho na lavoura, ao longo do período de altas temperaturas, a aplicação errônea da metodologia ameaça a atuação dos garis, de empregados da construção civil, dos carteiros, dos coletores de lixo, dos operários de obras viárias e assim por diante.

A preocupação cresce com a proximidade dos dias quentes do Verão. Já surgiram casos de produtores rurais da região paulista de Araraquara, por exemplo, que foram multados, em função da acolhida de alguns juízes às ações propostas pelo Ministério Público do Trabalho, tendo como base o Ibutg.

Moldados para aplicação em ambientes fechados, portanto, controlados, os três termômetros utilizados na medição, segundo metodologia do Ibutg, não conseguem, no caso das atividades a céu aberto, atingir um equilíbrio, porque a radiação solar muda de intensidade ao longo do dia. 

Com base no Ibutg, o trabalhador deve ter pausas remuneradas proporcionais ao índice de exposição detectado como excessivo. As paradas podem ser de algumas horas ou representar a suspensão remunerada dos trabalhos por toda jornada diária. 

"Não há como controlar o calor de fonte natural"
Na Instrução Normativa nº 45, de 2010, o INSS/PRES considera como especial apenas trabalho exercido com exposição ao calor proveniente de fontes artificiais. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) também não engloba atividades sob exposição solar. Em nenhum lugar do mundo, o Ibutg é usado da forma como vem sendo aplicado no Brasil. Por motivos óbvios. Não há como controlar o calor de fonte natural. 

Em audiência, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, atestou que não há fundamento em aplicar a metodologia do Ibutg para atividades a céu aberto. Agora, corremos contra o tempo para que o ministério fixe diretrizes, vetando condutas equivocadas, além de atuar junto ao Tribunal Superior do Trabalho para restringir o uso da sistemática a ambientes internos, onde só há fontes artificiais de calor.


 Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

Crédito da foto: Heleno Rezende

sexta-feira, 8 de novembro de 2013

Direito à dignidade

"Se essa pessoa tem direito de receber um salário mínimo, por quê é obrigada a tentar sobreviver com menos de R$ 170 por mês e dependendo exclusivamente da sua família?"
Em tese, um deficiente ou idoso, que não possui meios de prover a própria subsistência nem de ser mantido pela família, tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) de um salário mínimo. Na prática, há mais uma restrição. Esta pessoa só pode receber o valor da Previdência Social se a sua renda familiar per capita for menor que ¼ do salário mínimo. Ou seja, se ela morar com mais três pessoas que, juntas, ganham R$ 679 por mês, fica impedida de retirar o auxílio financeiro. Motivo: o rendimento per capita da família será 25 centavos acima do limite. 

Se essa pessoa tem direito de receber um salário mínimo (R$ 678, valor atual que já é baixo), por quê é obrigada a tentar sobreviver com menos de R$ 170 por mês e dependendo exclusivamente da sua família? Porque inventaram um critério de renda malévolo que, contrariando os princípios de assistência social, sacrifica milhares de idosos e deficientes no Brasil inteiro.

Suponha que nessa família de quatro pessoas, haja dois idosos que não recebem pensão nem aposentadoria, e um deficiente, também sem fonte de renda. O único membro que trabalha ganha R$ 679. Ainda assim, as três pessoas que poderiam receber o BPC ficam impedidas porque a renda familiar per capita ultrapassa R$ 169,50. É uma afronta! Não fosse a restrição absurda, esta família teria rendimento mensal de R$ 2.713, um pouco mais próximo das necessidades de quem depende de tratamento médico e remédios. 

Para derrubar a restrição legal que proíbe o benefício, se a renda familiar per capita superar ¼ do salário mínimo, apresentei Proposta de Emenda à Constituição (PEC 330/2013). Defendo que o critério de renda esteja baseado no rendimento do próprio indivíduo – e não de toda família – e que seja considerado apenas o rendimento seguro. Ou seja, o que provém de aposentadorias ou pensões. 

Se aprovada, a PEC garantirá que toda e qualquer pessoa idosa ou com deficiência tenha direito a uma renda própria para seu sustento, sem depender só dos familiares. Para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição, é preciso o apoio de 171 deputados. Obtive o aval de 229. 

Agora, a matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se houver parecer favorável, será constituída uma Comissão Especial para examinar o mérito da proposição. Por fim, haverá apreciação no Plenário da Casa, com votação em dois turnos. Havendo aprovação, seguirá para avaliação do Senado. Trabalhamos pelo sinal verde à iniciativa. Em nome do direito à dignidade!

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

Crédito da foto: Cláudio Araújo

sexta-feira, 1 de novembro de 2013

Farmácia veterinária popular

Aos moldes da rede já existente para comercialização de medicamentos humanos a preços subsidiados, trabalhamos pela criação das farmácias veterinárias populares. A meta do projeto de Lei (4148/2012), elaborado em conjunto com o deputado César Halum (PRB-TO), é baratear a medicação veterinária, possibilitando adequado tratamento de animais no campo e nas cidades.

Nossa proposta prevê que as farmácias veterinárias populares formalizem convênio com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios para vender ao consumidor medicação veterinária a preços subsidiados. A iniciativa complementa e fortalece a legislação (lei 12.689/2012), que estabelece o medicamento genérico de uso veterinário no Brasil. 

A legislação pretendida beneficia tanto os míni e pequenos criadores quanto as pessoas que têm animais de estimação em casa, além de contribuir para resguardar a saúde pública. As farmácias veterinárias populares facilitarão o tratamento dos animais, por meio do acesso aos remédios com preços subsidiados. A introdução dos genéricos veterinários já tende a baratear a medicação em cerca de 30%. 

No campo, estão mais de 4,3 milhões de produtores de pequeno porte que atuam em 84% das propriedades rurais brasileiras e respondem por cerca de 10% do PIB (Produto Interno Bruto) nacional. A maior parte cria animais como peixes, aves, suínos e gado leiteiro, entre outros, para consumo e venda em pequena escala.

A medicação veterinária é fundamental para criadores de todos os tamanhos. Mas, nas pequenas propriedades, a preocupação é maior, porque o baixo resultado financeiro da atividade agrícola mal garante o sustento das famílias. E não sobra dinheiro para cuidar da saúde dos animais criados por esses pequenos produtores. A situação ameaça o desempenho da economia brasileira: os principais focos de doenças animais podem surgir em pequenos imóveis rurais e, depois, se alastrarem para outras áreas.

"Quem já passou pelo sofrimento de ter seu bichinho doente e não dispor de recursos para bancar os remédios sabe do que estou falando"
No meio urbano, a legislação proposta também trará benefícios diretos ao controle de zoonoses. Como exemplo, está a leishmaniose visceral ou calazar, uma enfermidade transmitida pelo mosquito-palha. Ao picar, o inseto introduz na circulação do hospedeiro o protozoário responsável pela infecção que pode passar do animal para o ser humano.

Com medicamentos veterinários vendidos a preços mais acessíveis, as famílias com animais de estimação terão maiores condições de providenciar o tratamento de seus cães, gatos e pássaros, entre outros. Quem já passou pelo sofrimento de ter seu bichinho doente e não dispor de recursos para bancar os remédios sabe bem do que estou falando. 

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

terça-feira, 29 de outubro de 2013

Bullying é real e está aí

Engana-se quem pensa que as causas do tiroteio numa escola do Realengo, Rio de Janeiro, foram sepultadas no tempo. A tragédia se passou em abril de 2011. Os motivos alegados pelo ex-aluno que, após os disparos, se suicidou permanecem cristalinos. Ele teria sido vítima de bullying. Outros crimes ainda são praticados como sequelas da tal intimidação vexatória.

Bullying resulta da intolerância e do desrespeito às diferenças
Uma das formas de violência que mais cresce no mundo, o bullying resulta da intolerância e do desrespeito às diferenças. Qualquer um, em qualquer lugar, pode virar vítima e sofrer desvios de personalidade. Logo que cheguei à Câmara Federal, me esforcei para propor a devida repressão criminal à prática odiosa que ultrapassa em muito o mero crime contra a honra, além de defender ações educativas. Apresentei o projeto de Lei (1494/2011) que tipifica o crime de bullying, englobando todas as atividades qualificadas como intimidação vexatória. 

A proposta estabelece penas de reclusão – que variam de dois a 30 anos – para os autores, acresce a penalidade em 50% se o delito ocorre em ambiente escolar e estende igual punição ao diretor do estabelecimento de ensino que deixa de tomar providências para cessar as ocorrências. 

A legislação que defendo também torna circunstâncias agravantes o uso da internet ou outro meio de comunicação de massa, o fato de a vítima ser menor de 14 anos, portadora de deficiência física ou mental e ainda se houver motivação de ordem discriminatória em razão de raça, cor, religião, procedência nacional, gênero, opção sexual ou aparência física. Se a intimidação provoca a morte da vítima, o autor é apenado com reclusão de 12 a 30 anos – a maior pena prevista no projeto, equiparada à do homicídio doloso. 

Os menores de 18 anos não ficarão impunes diante da prática do bullying. Serão alcançados com medidas educativas e de proteção. Segundo norma geral do Estatuto da Criança e do Adolescente, todo ato tipificado como crime constitui ato infracional, se praticado pelos mais jovens. 

Após mais de dois anos de tramitação, o projeto está pronto para ser votado na primeira das três comissões temáticas designadas para analisá-lo. Trata-se da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Na sequência, a matéria será apreciada pelas comissões de Seguridade Social e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Só, então, será votada em Plenário. Tenho consciência de que os delitos não desaparecerão somente pela força de uma Lei. Porém, ela contribuirá para reduzir ocorrências Esperamos que a legislação seja oficializada, antes que a impunidade produza mais vítimas do bullying.

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

sexta-feira, 18 de outubro de 2013

É a vez da cara limpa

De carona em movimentos legítimos e pacíficos, um sem-número de mascarados transforma cidades em palco de barbáries contra bens públicos e particulares. Além de pilhar, roubar, pichar e destruir, os marginais fazem pior. Ferem e até matam gente de bem com bombas caseiras. Instalam um clima de terror que também ameaça o justo direito dos manifestantes de expressar insatisfação e reivindicar melhorias. Nem todos os mascarados são criminosos, mas todos os bandidos flagrados fazendo tudo quanto é baderna têm os rostos cobertos. Isto foi confirmado, mais uma vez, nos protestos desta semana.

Com o objetivo de conter a crescente infiltração de criminosos mascarados em movimentos populares legítimos, apresentei projeto de Lei (6461/2013) que transforma em contravenção penal o ato de participar de manifestações públicas portando ou usando máscaras, capuzes e similares que prejudiquem ou impeçam a identificação da pessoa. 

"A ação dos marginais também molesta os participantes legítimos"
O projeto adiciona a restrição à Lei das Contravenções Penais para sujeitar os infratores à prisão simples, de 15 dias a seis meses, e multa. Propus penalizar não só o ato de usar, mas também o de portar máscaras e outros artifícios que possam servir para ocultar o rosto porque, muitas vezes, o bandido segue de cara limpa, em meio ao protesto, e só põe os apetrechos para se esconder, quando chega aos locais onde pretende pilhar, destruir e atirar bombas. Com a face à mostra, os marginais serão identificados e responderão pelas ilegalidades que cometerem. 

Se aprovada, a proposta também tirará do autêntico manifestante o direito de sair mascarado pelas ruas. É uma medida extrema, porém, necessária para frear os altos índices de violência protagonizada por criminosos que utilizam o ardil de esconder a cara para se beneficiarem da impunidade. A ação dos marginais também molesta os participantes legítimos. Se perdurar, tende a comprometer futuras mobilizações, porque as pessoas ficarão com receio dos tumultos, de bombas caseiras ou de serem atingidas por balas de borracha, por exemplo, usadas na repressão policial aos delinquentes. 

O direito da população de protestar nas ruas não pode servir de passaporte para criminosos, com rostos ocultos, macularem o movimento e destruírem tudo o que veem pela frente. São bandidos. Não se importam de quem vai ser o prejuízo: se de um pequeno empresário que teve sua banca de jornal explodida, se de toda a sociedade lesada pela destruição de transporte coletivo e caixas eletrônicos ou se dos cofres públicos que, vale frisar, é dinheiro do povo.

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

sexta-feira, 11 de outubro de 2013

Criança e fé

"Peço aos pais que conquistem um pouco mais e melhor seus filhos"
Navegar na diversão virtual da internet, enveredar-se pelas redes sociais, dedicar-se a longas disputas em videogames, zanzar pelo shopping... Cada vez mais, o mundo moderno absorve crianças e adolescentes com atrativos de fácil acesso. Cada vez menos, se desfruta do lazer em família. Do tipo que une pais e filhos. Daquele que valoriza a proximidade, faz compartilhar as risadas, dá prazer à convivência, incentiva o diálogo, em que se ensina e se aprende. 

Não se trata de questionar as vantagens da modernidade e nem de podar novidades da era cibernética. O que há é a urgência de reflexão. Nada que exagera ou exclui pode ser ideal. O desafio é buscar equilíbrio entre os encantos do mundo contemporâneo e as atividades imprescindíveis à preservação dos reais valores da humanidade. 

Quando impera a regra do “cada um na sua”, a família deixa de ser família. Perde-se no abismo da distância. A ruptura mina a sociedade com o individualismo, a falência de valores morais e a perda de referências sobre o significado do convívio social. Desaparece a história. Acabam-se as tradições. A cultura empobrece. A alma murcha. 

Neste feriado de 12 de Outubro, peço aos pais para que conquistem um pouco mais e melhor seus filhos. Principalmente, se ainda são crianças ou adolescentes. A evolução de um povo começa em casa, com diálogo, sinergia de valores, percepção das emoções, gestão dos conflitos. E isso depende da interação familiar – alicerce de uma sociedade justa, solidária, cidadã. 

Lembrem-se de que ignorar, constranger, xingar, negligenciar, humilhar, superproteger, tudo isto é violência. Queridos pais: assumam, efetivamente, o papel que lhes cabe na construção de um mundo melhor. Ensinem o que é certo e errado, recuperem valores morais adormecidos, eduquem. Os professores não têm como fazer isto por vocês. Deem as suas crianças um presente para toda vida! 

Significa dar carinho, dialogar, investir no bem-estar emocional de quem mora com vocês. É neste ambiente que se consolidam princípios éticos e o bom caráter. Também é em casa que o ser humano começa sua relação com Deus. Independe da religião. O essencial é a presença de Deus na família. Assim, se aprende a ter fé. 

Roguem à Nossa Senhora Aparecida que lhes mostre o caminho para transformar o cotidiano num legítimo Dia da Criança. Com a orientação, o carinho, o respeito, a dignidade e o amor a que seus filhos têm direito. Aproveitem o feriado em família! Com a força da fé e a pureza da alegria infantil que vive em cada um. Feliz 12 de outubro – Dia da Criança, Dia da Padroeira do Brasil!

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

terça-feira, 8 de outubro de 2013

Nippak e Nikkey: 15 anos de credibilidade

A força da comunidade nipo-brasileira está umbilicalmente ligada à eficiência da mídia especializada que atende este público, atualmente estimado em cerca de 1,5 milhão de pessoas no País. De 250 mil a 300 mil brasileiros, descendentes de japoneses, vivem no Japão. Digo, com toda certeza, que os nipo-brasileiros, daqui e de lá, estão muito bem servidos.

Um exemplo do serviço de qualidade prestado à comunidade nipo-brasileira são as edições publicadas pela Editora Jornalística União Nikkei. Cerimônia nesta segunda-feira (07/10/13) comemorou os 15 anos da fusão entre o Jornal Paulista e o Diário Nippak, que deu origem ao Nikkey Shimbun (em japonês) e Jornal Nippak (em português), dois dos principais veículos de comunicação especializada.

A fusão resultou da postura visionária de dois grandes empreendedores: o então presidente do Jornal Paulista, Paulo Ogawa, e Raul Takaki, que comanda o Nippak. A união entre os dois veículos consolidou público cativo na comunidade nipo-brasileira e conquista novos admiradores a cada dia. 

Na realidade, o Nikkey Shimbun já nasceu com uma bagagem de 131 anos de história, considerando os 66 anos do Jornal Paulista e os 65 anos do Diário Nippak. Seguindo o costume de mais de meio século, a edição em português vinha encartada na versão japonesa. 

Com as mudanças impostas pela modernidade, a versão do jornal em português alçou carreira solo. Ganhou vida própria e passou a ser vendido separadamente do Nikkey Shimbun. Por este motivo, a celebração do 15º aniversário da publicação em japonês também englobou o Jornal Nippak. Com a missão de proporcionar jornalismo de qualidade, com ampla diversidade de temas e aberto à pluralidade de opiniões, o Nippak é o único jornal semanal voltado à comunidade nikkei. 

Ao longo destes 15 anos, o Nippak e o Nikkey Shimbun acompanham, com imparcialidade e maestria, os principais acontecimentos que atingem a comunidade nipo-brasileira, fruto da irmandade selada há 105 anos, quando começou a Imigração Japonesa no Brasil. Na alegria e na tristeza. Foi assim nas comemorações do Centenário da Imigração. Foi assinam na tragédia de 11 de março. Da mesma forma, o jornal marca presença nas eleições, acompanha o trabalho dos parlamentares nikkeis e registra as manifestações que estão dando uma nova cara ao País.

Mas, sem perder o foco de atender as expectativas e responder às necessidades da comunidade nipo-brasileira. Não por menos, tanto o Jornal Nippak como o Nikkey Shimbun conseguiram o respeito e a admiração de seus leitores – cidadãos comuns, lideranças comunitárias ou políticos.

Além do conteúdo que inspira credibilidade, os veículos se destacam por cobrir os mais diferentes assuntos e abrir espaço para diferentes opiniões. São, essencialmente, democráticos. Desempenham, com afinco, seu papel social na luta contra as desigualdades e no combate às drogas, além de incentivar as práticas esportivas. Todo ano, entregam o Prêmio Paulista de Esportes, um dos mais antigos e tradicionais da comunidade nipo-brasileira, que valoriza os desportistas das mais diversas modalidades.

Na versão português ou japonês, o jornal cumpre sua responsabilidade de informar imigrantes japoneses e seus descendentes sobre todos os assuntos de ordem técnica, cultural, agrária, econômica e social, além de manter a imparcialidade nas questões de natureza política.

"Estão sintonizados com as necessidades do seu público"
Como vice-presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Japão da Câmara dos Deputados, tive o apoio dos demais integrantes do colegiado para prestar homenagem aos 15 anos de fundação do Nikkey Shimbun, entregando a Raul Takaki o Diploma de Honra ao Mérito ao jornal.

Em que pese a era cibernética que ganha força a cada dia, a mídia dirigida à comunidade nipo-brasileira terá sempre seu espaço na sociedade. Até porque, os veículos que atuam com eficiência estão conectados às inovações e preferências do leitor, disponibilizando seu conteúdo na internet, além de manter o tradicional papel. Mais que isto: estão sintonizados com as necessidades do seu público e mostram aquilo que ele deseja saber. 

A toda equipe do Jornal Nippak e do Nikkey Shimbun, meus sinceros agradecimentos, parabéns e votos de sucesso sempre!

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

sexta-feira, 4 de outubro de 2013

Coiotes do tráfico

Embalados pelo sonho de um Brasil que não existe, milhares de estrangeiros – bolivianos, coreanos, chineses e haitianos, entre outros – reúnem suas economias e entregam nas mãos de coiotes, os agenciadores de imigrantes, na vã expectativa de encontrar emprego fácil, com boa remuneração, capaz de lhes garantir um lar para trazer a família. Já no trajeto, percebem que o conto de fadas virou um interminável pesadelo. Violentados, roubados, agredidos, eles sofrem todo tipo de abuso. Chegam com a roupa do corpo, muito medo e a certeza de estarem em situação ilegal no País. São vítimas do tráfico de pessoas, o terceiro mais lucrativo, atrás do de drogas e de armas. Em geral, estes crimes estão conjugados.

A mídia tem mostrado o drama dos haitianos que passaram a ter o Brasil como destino, após o terremoto que agravou as já precárias condições naquele país. Entre 2011 e 2012, estima-se que mais de 5 mil haitianos migraram para o território brasileiro. Neste ano, já somam mais de 6 mil. Mas, não são os únicos. Confecções de fachada em São Paulo estão lotadas de bolivianos, coreanos e chineses trabalhando em regime de escravidão. 
"Esperamos que nossa proposta seja aprovada pelo Congresso" 

Desprovidos de vistos, estrangeiros em situação irregular viram reféns de gente inescrupulosa que arregimenta estas pessoas para trabalho escravo ou em condições aviltantes. São mão de obra barata, sem garantias constantes das normas trabalhistas e previdenciárias, nem limite de jornada ou acesso aos equipamentos obrigatórios de segurança. Para manter prisioneiros os migrantes ilegais, basta a ameaça da denúncia aos órgãos brasileiros.

É inegável que o Brasil precisa de um novo Estatuto do Estrangeiro, em tramitação na Câmara dos Deputados. Entretanto, o País carece de ação imediata para cessar as práticas criminosas contra migrantes irregulares. Por esse motivo, apresentamos o projeto de Lei (6300/2013) que amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no Brasil, o prazo destinado a requerer registro provisório. 

A legislação sugerida atualiza a Lei nª 11.961, de 02/08/09, para contemplar migrantes residentes no Brasil até 30 de junho último, mas ainda em situação irregular. De posse dos vistos para permanência, eles deixam de ser prisioneiros de maus empresários. Caberá às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Constituição e Justiça e de Cidadania apreciarem, de forma conclusiva, nosso projeto. Paralelamente, buscamos viabilizar audiência pública para debater o tema. Todas as contribuições são bem-vindas e esperamos que nossa proposta seja aprovada pelo Congresso com a maior brevidade possível.



Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP


Crédito da foto: Alexssandro Loyola

sexta-feira, 27 de setembro de 2013

Veículos para pessoas especiais

"Há pequenos gestos que geram bons resultados"
No mês em que se comemora o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21 de setembro) e numa era em que tanto se clama por mobilidade urbana, chamo atenção para lacunas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que tentamos preencher com um projeto de Lei (3709/2012). A proposta normatiza a circulação de triciclos e quadriciclos especiais nas vias públicas e estabelece obrigatoriedade de oferta de curso de formação de condutores por órgãos públicos.

Nosso projeto introduz modificações no CTB para adequar dois pontos. O primeiro é autorizar a circulação e equiparar triciclos e quadriciclos especiais, destinados a pessoas com deficiência, aos ciclomotores em geral. O segundo é viabilizar o processo de habilitação de condutores de veículos adaptados exigindo dos órgãos de trânsito em todo o País que ministrem aulas práticas de direção para pessoas com deficiência.

Além dos automóveis adaptados, bem comuns e, por isso, mais conhecidos, existem triciclos e quadriciclos fabricados especialmente para esse público, que atendem às disposições do Departamento Nacional de Trânsito, podendo ser registrados e licenciados sem qualquer exigência anormal. Ocorre que, em alguns estados, a fiscalização não admite que circulem nas vias públicas.

Os triciclos e quadriciclos são de grande utilidade para quem tem membros inferiores acometidos por deficiência motora. Em função de suas características, podem ser utilizados pelos deficientes sem ajuda de terceiros. Ao contrário do entendimento equivocado de alguns, inclusive parlamentares, o meio de transporte a que nos referimos não são cadeiras de rodas motorizadas. Vale conferir fotos no portal G1

Apenas alguns órgãos estaduais, como o Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul, disponibilizam cursos específicos para esse público. Em outros estados, a pessoa com deficiência precisa recorrer a centros privados de formação de condutores, que cobram preços proibitivos.

Já aprovado por unanimidade pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara, nosso projeto aguarda o aval da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. É uma proposta simples, com o condão de contribuir muito para amenizar as dificuldades de deslocamento das pessoas com deficiência. Afinal, garantirá a este público mais oportunidades de ter meios próprios de locomoção para facilitar seu acesso à educação, ao emprego e ao lazer. Grandes feitos ainda dependem de muitos recursos, mas há pequenos gestos que geram bons resultados.

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

Crédito da foto: Cláudio Araújo

sexta-feira, 20 de setembro de 2013

Multa vira imposto extra

"Sanha tributária do governo sobre pequenos empreendedores"
Apesar dos nossos esforços para garantir a extinção da multa adicional de 10% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), paga à União, no caso de demissão sem justa causa, fomos derrotados pelo rolo compressor do governo, que arregimentou seus asseclas para manter o veto total ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/2012. Na prática, oficializou o imposto extra incidente sobre os setores produtivos, sacrificados com uma cobrança que não chega ao bolso do trabalhador e serve apenas inchar a já pesada carga tributária nacional. 

Aprovado na Câmara e no Senado, o PLP 200/2012 foi integralmente vetado pela presidente Dilma, com o argumento de que a arrecadação financia o Minha Casa, Minha Vida, além de servir para frear demissões. Ocorre que a multa adicional foi instituída em 2001 com o propósito de cobrir um rombo bilionário nas contas do FGTS, causado por decisões judiciais sobre perdas dos trabalhadores decorrentes dos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990. 

Por ser medida emergencial, deveria ter sido extinta quando o reequilíbrio do fundo foi alcançado, em junho do ano passado, segundo o Conselho Curador do FGTS. Porém, a cobrança perdurou em prejuízo dos setores produtivos, principalmente dos micro e pequenos empreendedores do Brasil. Afinal, são eles os principais lesados pela multa extra que, todo ano, engorda os cofres do governo com mais de R$ 3 bilhões.

Em vez de ter gestão eficiente e cortar despesas supérfluas para sustentar o programa habitacional, a União prefere mutilar pequenos empreendedores. Nenhum empregador demite porque quer. Mas sim, porque precisa, em função de fatores como o desaquecimento da economia. Cada vez que faz isto, paga a multa ao governo. Este, por sua vez, não repassa o benefício ao trabalhador dispensado. 

No dia da votação do veto presidencial, o governo entoou o canto da sereia na forma do PLP 328/2013, que transfere para o Minha Casa, Minha Vida todos os recursos que as empresas depositam no FGTS, a título de cobrança pelas demissões sem justa causa. A proposta prevê a devolução do dinheiro da multa ao trabalhador demitido sem justa causa quando ele se aposentar, desde que não tenha adquirido imóvel pelo programa. Considerando a baixa correção do fundo, quando ele receber, não compra nem um saco de arroz. 

Eis, portanto, mais uma vitória do governo e de sua sanha tributária sobre pequenos empreendedores que respondem por 25% do PIB (Produto Interno Bruto), geram mais da metade dos empregos formais e são responsáveis por 40% da massa salarial paga no País. Traduzindo: uma grande injustiça.

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP


Crédito da foto: Cláudio Araújo

sexta-feira, 13 de setembro de 2013

Em prol consumidor

Por mais que as relações de consumo tenham evoluído nas últimas décadas e que o consumidor passasse a dispor de legislação específica em sua defesa, não são raras situações lesivas ainda vigentes no mercado. Senão, como explicar as ofertas de produtos com data de validade vencida? Um comprador menos cuidadoso pode levar para casa um artigo que comprometa sua saúde e a de sua família.

Na expectativa de coibir ocorrências do gênero, batalho pela aprovação do projeto de Lei (5162/2013) que elaborei dentro do conceito de que a punição ao infrator tem de ser revertida em benefício de quem sofreu o abuso. Na prática, a proposta institui a obrigação do pagamento de uma espécie de multa ao próprio consumidor, no momento em que ele constata o produto com prazo de validade vencido. 

"Pagamento de uma espécie de multa ao próprio consumidor"
O projeto prevê que o cliente receba, de graça, um novo item idêntico ou similar, em substituição aquele exposto em condições impróprias, ou obtenha crédito de igual valor para adquirir o que quiser. Como ocorre dentro do estabelecimento do fornecedor e na frente de outros compradores, a situação tende a gerar no infrator tamanho constrangimento que o fará ser mais cuidadoso com relação aos itens que mantém em oferta para consumo. 

Detectada a exposição à venda de produto em condições inadequadas, o consumidor tem direito ao máximo de três unidades do item idêntico ou similar, independentemente da quantidade do artigo com validade vencida que desejava adquirir. A proposta também estabelece que o ressarcimento só poderá ser reivindicado pelo consumidor antes de haver efetuado a compra do material com validade vencida. 

Caso o fornecedor não disponha de produto idêntico ou similar, fica obrigado a fornecer crédito de igual valor ao do item com validade vencida, para que o consumidor possa adquirir outro produto qualquer, de igual ou menor valor. Ou ainda, possa comprar algo mais caro, pagando a diferença em relação ao montante recebido.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe como direito básico do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos decorrentes de práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Um produto com validade vencida, obviamente, é um item que pode ser considerado perigoso ou nocivo. 

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara já aprovou o nosso projeto. Agora, falta o parecer do colegiado de Constituição e Justiça e de Cidadania. Havendo aval, a proposta é aprovada sem necessidade de votação no Plenário da Casa. Estamos na luta pela instituição da multa pró-consumidor.

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

Crédito da foto: Heleno Rezende

sexta-feira, 6 de setembro de 2013

Fim dos “pancadões” no País

"Clamo por respeito aos cidadãos de bem."
Com que direito alguém estaciona seu carro na rua, praça ou área particular, com o som ligado no último volume – e potencializado por caixas – para fazer bailão a céu aberto? Pior. Atraídos pela música estridente, adolescentes e jovens, na maioria, transformam o espaço numa espécie de zona franca para o consumo de bebidas alcoólicas, uso de drogas e todo tipo de prática ilegal. Se isto tudo é permitido, onde fica o direito dos vizinhos ao sossego, a uma noite de sono tranquilo após o longo dia de trabalho que se repetirá no dia seguinte?

Podem dizer que estou velho e resolvi implicar com os jovens. Já tenho 72 anos de idade, é verdade. Mas, não estou importunando a juventude. Apenas, clamo por respeito aos cidadãos de bem que não podem continuar à mercê da baderna decorrente dos chamados “pancadões”. Igualmente, não posso concordar que diversão seja um aglomerado de pessoas – muitas alcoolizadas, outras drogadas – envoltas por um barulho ensurdecedor, em meio a brigas e tumultos, numa onda de adrenalina para a violência.

Na Capital paulista, em Mogi das Cruzes e outras cidades, já existe ou está em fase de regulamentação legislação para impedir o barulho abusivo de carros parados. Porém, defendo que a medida seja extensiva a todo País. Se não for assim, a prática nociva ao sossego dos bons tende apenas a mudar para o local vizinho, desprovido de trava legal. 

Apresentei o projeto de Lei (6080/2013) para proibir som alto em carros parados em áreas públicas e particulares, eliminando a ocorrência dos chamados “pancadões” no Brasil. A proposta prevê aplicação de multas e até apreensão dos veículos dos infratores que se recusarem a reduzir os ruídos sonoros a níveis aceitáveis segundo a legislação vigente mais restritiva. Ou seja, até 50 decibéis (inferior a uma conversa mais exaltada entre duas pessoas). 

Informações técnicas produzidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) definem limites de ruído acima dos quais se caracteriza poluição sonora. Mas, não existe lei especifica que permita a fiscalização e punição daqueles que perturbam o sossego alheio. 

O projeto preenche uma lacuna no corpo das leis brasileiras. Estabelece limites claros à poluição sonora causada pelo uso abusivo de aparelhos de som instalados em veículos. Será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Recebendo aval de ambas, a proposta será aprovada sem necessidade de apreciação em Plenário.


Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP


Crédito da foto: Cláudio Araújo

sexta-feira, 30 de agosto de 2013

Pró-Horti, mais saúde

Mais de 525 mil crianças e 140 mil adolescentes sofrem de obesidade mórbida no Brasil, por conta de maus hábitos alimentares em casa e na escola. O desenvolvimento de uma dieta balanceada não exige grande sacrifício. É ideal ingerir, no mínimo, 400 gramas de alimentos saudáveis por dia e, aos poucos, chegar a 600 gramas diários. Parece muito? Corresponde a um copo de salada de frutas, uma maçã, uma banana ou meio prato grande de salada por dia.

A reformulação da dieta alimentar do brasileiro para incluir no cardápio mais hortaliças e frutas trará resultados diretos para a saúde pública. Doenças que causam a grande procura por atendimento médico poderiam ser evitadas com alimentação adequada. O baixo consumo de alimentos de alto valor nutritivo, baratos e produzidos em farto volume no País contrasta com a realidade nacional onde a subnutrição ainda faz vítimas.

"É preciso consciência geral, com ações dos governos, o apoio do setor produtivo e o cuidado dos pais"
Na semana em que comemoramos o segundo ano de existência da Pró-Horti (Frente Parlamentar Mista em Defesa do Segmento de Hortifrutiflorigranjeiros) que presido, importantes autoridades do setor agrícola no País endossaram minha manifestação pela necessidade de ampliar o consumo de hortaliças e frutas para desenvolver na população o hábito da alimentação saudável, capaz de prevenir doenças, reduzindo a demanda por atendimentos no caótico sistema público de saúde. 

Tive a honra de ouvir de lideranças como o chefe-adjunto de Transferência de Tecnologia da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) Hortaliças, Warley Marcos Nascimento, que, pela primeira vez, o Congresso tem um parlamentar conhecedor da horticultura. Minha experiência, contudo, só fará sentido se conseguir convencer os demais congressistas e o governo sobre a importância da adoção de políticas públicas dirigidas a esta categoria do agronegócio, voltada ao mercado interno, exponencial na nossa Região do Alto Tietê, e capaz de propiciar tantos benefícios à saúde da população. 

Cada brasileiro consome, por ano, 27 quilos de hortaliças e 57 quilos de frutas. Significa uma quantidade de verduras e legumes seis vezes menor do que aquela ingerida anualmente pelos italianos (158 kg) e apenas um quarto do consumo anual de frutas registrado pelo canadense (223 kg). O hábito alimentar começa na infância e esse costume não é formado apenas em casa. A escola tem papel fundamental no processo. Muitas prefeituras procuram inserir, cada vez mais, alimentos saudáveis na merenda escolar. Reforçamos isto, enquanto prefeito de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo. Não basta. É preciso consciência geral, com ações efetivas dos governos, o apoio do setor produtivo e o cuidado dos pais.

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

sexta-feira, 23 de agosto de 2013

Inclusão de verdade

Acabar com as Apaes (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) para alardear que o Brasil cumpre a ordem mundial da inclusão escolar é de uma hipocrisia deprimente. Se a nossa rede escolar é capenga para oferecer educação de qualidade a alunos sem qualquer traço excepcional, como dará conta de servir quem tem necessidades especiais? 

Só quem despreza a realidade de crianças, adolescentes e adultos com restrições motoras e mentais e ignora os avanços conquistados por eles graças ao devotado atendimento multidisciplinar propiciado por instituições, como a Apae, será capaz de dizer que eles serão melhor atendidos em classes regulares, onde um educador se desdobra para ensinar mais de 30 estudantes. 

As alterações, em discussão no Senado, estão previstas na Meta 4 do PNE (Plano Nacional de Educação). Porém, o projeto de Lei 8035/2010, que trata do assunto, não pode ser aprovado sem o complemento, inserido pela Câmara, para adequá-lo ao panorama nacional. O texto garante “atendimento educacional especializado em classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível sua integração nas classes comuns”.

Não bastassem deficiências físicas, operacionais e humanas do sistema público de ensino para absorver pessoas com necessidades especiais, existe o preconceito. Não será surpresa a transformação de alunos especiais em vítimas de bullying. 

"Não será surpresa a transformação de alunos especiais em vítimas de bullying"
Instituições gabaritadas, como as Apaes, são movidas pela extrema dedicação de voluntários de todas as classes sociais que, ao lado de funcionários e pais de alunos, proporcionam dividendos sociais. Cultivam o espírito de cada atendido com autoestima, dignidade, perseverança e a certeza de galgar sua inserção na sociedade. E irradiam esses sentimentos para a comunidade. Isto não tem preço.

Em Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo, a Apae é um ícone de eficiência. Enquanto prefeito, passei a destinar recursos da Secretaria de Educação a fim de que a entidade pudesse triplicar o número de alunos. A Cidade tem uma Escola Municipal de Educação Especial e unidade da AACD. Implantamos ainda o inédito Pró-Escolar (Centro de Atendimento ao Portador de Necessidades Educacionais Especiais Ricardo Strazzi). Nenhum deles, entretanto, substitui a Apae, porque o trabalho da associação é ímpar. 

Reitero minha condição de defensor incondicional da preservação das Apaes. O foco da educação inclusiva não é massificar o ensino ignorando necessidades específicas. Ao contrário, é oferecer atendimento eficaz às diferentes demandas dos estudantes. Incluir é administrar diferenças. 

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP

sexta-feira, 16 de agosto de 2013

Presente de grego

Pelo menos sete em cada dez cidades paulistas tem até 30 mil habitantes e a maciça maioria enfrenta o mal do cobertor curto, insuficiente para atender as necessidades dos seus moradores. É para elas e todas as demais pequenas prefeituras do Brasil que está a caminho um presente de grego: a resolução 414/2010 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que obriga os municípios a assumirem a responsabilidade pela iluminação pública, a partir de janeiro do próximo ano.

Em média, cada cidade de 20 mil até 30 mil habitantes tem 3 mil pontos de iluminação, com custo unitário estimado de R$ 10,00 por mês – incluindo o consumo –, que poderá chegar a R$ 18,00 por unidade, se houver necessidade de manutenção ou substituição de equipamentos. Num cálculo rápido, a prefeitura teria despesa anual superior a R$ 600 mil. 

Além disso, ao assumir o encargo, a prefeitura receberá conjuntos luminotécnicos (postes, lâmpadas, cabos condutores e reatores, etc) usados, já gastos pelo tempo e com grande probabilidade de precisarem de substituição ou manutenção. O contribuinte pagou pelos equipamentos novos, mas a municipalidade receberá itens gastos e terá de arcar com as reposições. 

Para assumir a municipalização, a prefeitura tem duas alternativas: colocar seu próprio pessoal para cuidar da iluminação pública, o que seria impossível porque não tem profissionais qualificados; ou contratar uma empresa para o serviço, o que não será de graça. A norma desabará feito tsunami sobre algumas cidades. O que será, por exemplo, de Santa Branca e Salesópolis. Ou ainda, de Itaquaquecetuba que, apesar de super-habitada, tem orçamento minguado frente às demandas da população? 

"Uma questão de respeito com a população" 
Em um debate que propusemos na Comissão de Desenvolvimento Urbano, representantes do governo se limitaram a sugerir que as prefeituras aprovem projeto nas câmaras municipais e criem a CIP (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública) – como se isto fosse possível – a fim de obter a receita necessária à manutenção do serviço. Em outras palavras, joguem a conta no bolso do munícipe. Um absurdo!

Com o apoio de outros parlamentares, levarei à presidente Dilma Rousseff o apelo para adiar o início da vigência da norma até que as prefeituras tenham condições econômico-financeiras de assumir o encargo. Ao mesmo tempo, penso num projeto de Lei que estabeleça critérios para municipalização da iluminação pública, prevendo também a possibilidade de adesão facultativa ao processo. É uma questão de respeito com a população e de sobrevivência para cidades com orçamento reduzido.

Junji Abe é deputado federal pelo PSD-SP